Função e Definição

por Interlegis — última modificação 26/01/2015 16h28
Para melhor atender a população, a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, encontra-se instalada, desde abril de 2000, em prédio próprio, na Rua Lourenço Ângelo Busato nº 670, centro de Almirante Tamandaré.

A Câmara Municipal, composta por vereadores como representantes do povo, representa o Poder Legislativo do município e tem quatro atribuições básicas: legislativa, fiscalizadora, julgadora e de assessoramento.

A função legislativa consiste em elaborar leis referentes a todos os assuntos de competência exclusiva do município, tais como: instituir tributos municipais; autorizar isenções e anistias de impostos municipais; votar o orçamento do município; autorizar a obtenção de empréstimos; criar, transformar e extinguir cargos públicos; autorizar convênios com entidades públicas ou particulares; autorizar a denominação de ruas e praças, entre outras.

A função fiscalizadora tem por objetivo o exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito Municipal.

A função julgadora ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o prefeito, vice-prefeito e os próprios vereadores, quando esses agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em Lei.

Já a função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse da comunidade ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal), bem como à outros órgãos governamentais, desde que visem o bem público. Como exemplo solicitar: construção de escolas; aberturas e conservação de ruas; limpeza pública; assistência à saúde; mais segurança; entre outras. Assim, quando elegemos um vereador, estamos elegendo o nosso representante perante a administração pública municipal e de outros órgãos, e a ele recorremos quando a nossa comunidade, o nosso bairro e a nossa cidade está precisando de alguma melhoria. Entretanto, só cabe ao vereador encaminhar as reivindicações, não depende dele a solução final para o problema.

Para melhor atender a população, a Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, encontra-se instalada, desde abril de 2000, em prédio próprio, na Rua: Lourenço Ângelo Busato nº 670, centro de Almirante Tamandaré.

ATENDIMENTO DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA DAS 8:00 AO 12:00 E DAS 13:30 AS 17:00 HORAS.